Código Florestal é prioridade no Congresso Nacional

O novo relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, deputado Paulo Piau anunciou que dará o parecer sobre o texto na segunda quinzena de fevereiro. A previsão é de que o PL 1876/99 seja votado nos dias 6 e 7 de março.

O texto foi aprovado na Câmara em maio do ano passado e revisado pelo Senado em dezembro último. Até a votação, a expectativa é por mais polêmica, pois os deputados ainda não chegaram a um acordo sobre as modificações feitas pelos senadores.

Na opinião de Piau, houve avanços principalmente na clareza da redação e nos aspectos legal e constitucional. “Esse aspecto jurídico é muito importante, porque não podemos ficar na insegurança por falta de definições claras”, sustenta.

Piau elogia ainda a autorização, incluída pelo Senado, para que a Câmara Brasileira de Comércio Exterior crie barreiras à importação de países que adotem medidas de preservação ambiental menos severas que as brasileiras e a possibilidade de o governo pagar para quem realizar ações de preservação ambiental. Mas discorda da definição de bacias críticas, onde há maior potencial para ocorrência de conflitos pelo uso da água. “Deixa espaço para uma avaliação muito subjetiva”, diz.


Na atual fase de tramitação, em que um texto foi aprovado na Câmara e outro no Senado, o relator não pode mais fazer alterações de mérito. Deve apenas optar pela redação de uma das Casas, como prevê o regimento comum do Congresso. (continua...)

Principal mudança

A mudança mais significativa promovida no Senado foi a definição de um limite claro para as atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reserva legal que poderão ser mantidas: todas aquelas iniciadas até 22 de julho de 2008. As ocupações iniciadas após essa data terão de ser suspensas e a vegetação, recuperada.

Esse limite corresponde ao dia da edição do segundo decreto (6.514/08) de regulamentação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), que define as punições para produtores em situação irregular. As multas, que são cumulativas, começam entre R$ 50 e R$ 50 milhões.

Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, justamente devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos, caso não sejam anistiados. O texto aprovado na Câmara também menciona a data de edição do decreto 6.514/08 como limite para o início de atividades que serão anistiadas, mas apenas em APP - em relação à reserva legal, não cita data.

Além disso, segundo especialistas, como o texto não obriga o produtor a aderir ao programa de regularização ambiental para que haja a continuidade das atividades ilegais, abre-se uma brecha para que ocupações irregulares iniciadas em APP após a edição da lei também sejam passíveis de perdão.

O substitutivo da Câmara também admitiria qualquer atividade agropecuária em APP, pois permite a retirada de vegetação nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto, além de autorizar a definição de outros critérios em regulamento.

Código também será prioridade para FPA

Durante a primeira reunião do ano realizada na terça-feira, 7, pela Frente Parlamentar Agropecuária, ficou definido que a votação do novo Código Florestal será uma das prioridades da comissão.

Os parlamentares vão pressionar para evitar que haja novos adiamentos na votação do projeto. “Ficaremos como guardiões, o novo código já está maduro, bem ajustado e não há motivos para adiar”, afirma o deputado Nelson Padovani.

Os demais temas que merecerão destaques são a medida provisória que altera os limites de áreas de conservação na Amazônia, a PEC sobre demarcação de terras indígenas e a criação de uma legislação trabalhista específica para o campo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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